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Legislação


Legislação e Políticas Públicas


Coordenação:

A atuação no Legislativo representa uma importante ação para a proteção animal. Existem no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa do Distrito Federal diversos projetos de lei em tramitação, favoráveis ou contrários ao interesses dos animais. Para aprovação ou rejeição de determinado projeto de lei, é necessário a participação e mobilização de entidades e pessoas envolvidas na causa da proteção aos animais.

O programa Legislação e Políticas Públicas consiste em acompanhar, propor, mobilizar pessoas e emitir opiniões à respeito das leis e projetos de lei federais e distritais. A ProAnima se posiciona junto às Casas Legislativas, providencia abaixo-assinados, produz cartas de apoio e conscientização, mobiliza a imprensa, etc.